Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Absolvição. Autoria e materialidade. Redução/exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de violação sexual mediante fraude, bem como pela impossibilidade de exclusão/redução da pena de multa. ... (Continua)