Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Pedido de absolvição da acusação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro e de reforma da pena de lavagem de dinheiro. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em razão da ausência de preenchimento dos requisitos da teoria objetivo-subjetiva e porque ficou demonstrada a prática rotineira dos delitos, funcionando a organização criminosa como verdadeira empresa estruturada para praticar os delitos de estelionato e de lavagem de dinheiro, inclusive no mesmo horário de funcionamento bancário, de modo que, para alterar o teor do julgado, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)