Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da carência de necessário prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, vinculados à tese de que incide ICMS no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora ao consumidor final quando este se enquadra no conceito de micro ou minigerador nos termos da Resolução Normativa ANEEL 482/2012 e nos limites que «injeta» energia elétrica no sistema interligado nacional. ... (Continua)