Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se os delitos praticados pelo recorrente foram na modalidade continuada, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)