Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando declaração de eficácia nacional das normas e deliberações do Conselho Nacional de Educação, no que tange ao Parecer 26/2003 CNE/CEB, o qual foi homologado pelo Ministério da Educação e visa coibir a realização dos chamados «vestibulinhos» como critério de seleção para acesso de crianças ao ensino fundamental. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. ... (Continua)