Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2367.5694

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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