Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do AREsp. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Unirecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a ocorrência da preclusão consumativa operada com a oposição dos primeiros embargos de declaração pelos embargantes, não conheço dos segundos embargos de declaração opostos (Petição 00018129/2023). ... (Continua)