Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à viúva. Conflito de coisas julgadas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)