Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Ausência de provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Conteúdo normativo inapto a sustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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