Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Expropriação de propriedade particular. Ampliação de rodovia estadual. Indenização. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios de 12% a.a. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS objetivando o pagamento de indenização, em decorrência da expropriação de parte da propriedade do autor, necessária à obra de ampliação da Rodovia RS-240. ... (Continua)