Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2453.8186

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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