Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional das bandeiras tarifárias constitui parte integrante do custo de produção da energia elétrica e, por essa razão, deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)