Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação reivindicatória. Incompetência do juízo prolator. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Descumprimento da exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Usucapião. Matéria de defesa. Período da posse. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

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