Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Sistema Projudi. Falha. Não caracterização.

1 - O s dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais e, por isso, são considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente. ... (Continua)