Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusividade de registro de marca. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer. ... ()
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