Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de desclassificação e de reconhecimento do tráfico privilegiado. Matéria apreciada no Habeas Corpus 723.292. Reiteração de pedido. Agravo regimental provido para afastar Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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