Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cartel de cimento. Razões dos embargos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não observância. Termo inicial. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da actio nata. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 12.529/2011, art. 47. Inviabilidade de análise. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... (Continua)