Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa -, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova. ... (Continua)