Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 217-A. Alegada insuficiência probatória para condenar. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de justiça local entendeu existirem provas suficientes para manter a condenação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote