Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2671.8246

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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