Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Importação de mercadorias. FUNDAP/ES. Importação por conta e ordem de terceiro. Operação simulada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos se a empresa que pratica importações por conta e ordem de terceiros, dentro do contexto do FUNDAP - ES, pode ou não ser tributada, a título de PIS e COFINS, sobre os valores referentes às notas fiscais emitidas quando daquelas operações, uma vez que tais valores não representam o seu faturamento, nem representam o fato gerador das mencionadas contribuições. ... (Continua)