Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de perícia contábil. Efeitos da transação sobre os fiadores. Dispositivos indicados como violados. Ausência de comando capaz de embasar as teses recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandato. Excesso de poderes. Liquidez da dívida. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual julgado fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, o mero inconformismo com a decisão posta não revela negativa de prestação jurisdicional ou a existência de qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)