Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamento. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)