Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2763.5865

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas na peça recursal, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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