Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Atipicidade. Alegada ausência de elementar « que sabe ser produto de crime». Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação na via eleita. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Indicação de ofensa ao CPP, art. 156. Aplicação do entendimento jurisprudencial. Capítulo autônomo não impugnado neste recurso. Preclusão. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela sua suficiência para manutenção do édito condenatório. ... (Continua)