Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)