Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2832.9474

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Pretensão recursal que envolve questão eminentemente fática, de modo que acatar os argumentos expostos no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos presentes autos, bem como dos autos originários, o que se mostra inviável, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF