Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tese envolvendo processamento de restos a pagar. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

1 - A empresa que aqui figura como agravada ajuizou em face do município ação de cobrança de R$-4.660,00, referentes a duas notas fiscais de prestação de serviços. O TJ/MG deu parcial provimento à apelação do município para afastar a cobrança relativamente a uma das notas fiscais. Inconformado, o município recorreu objetivando o afastamento da obrigação de pagar R$-2.330,00. ... (Continua)