Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado. Licença-prêmio. Concessão e/ou averbação. Atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999. Decadência. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica de todos os argumentos. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do direito à concessão e/ou averbação de licença-prêmio dos magistrados até 1995. ... ()
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