Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Substituição incabível. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)