Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ no que concerne à pretensa afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV e V. ... (Continua)