Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - « O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)