Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa anual por hectare. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir as CDAs decorrentes da taxa anual por hectare - TAH e a aplicação de multa por inadimplemento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)