Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exoneração de servidor público. Arguição de violação a Lei Complementar 101/2000, art. 21, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente a Lei Complementar 101/2000, art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi, de fato, apreciada pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios opostos se destinaram a suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)