Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. ... (Continua)