Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.

1 - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)