Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Petros. Déficit. Plano de equacionamento. Contribuições extraordinárias. Tutela de urgência. Decisão precária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, a teor do disposto na Súmula 735/STF. ... (Continua)