Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência.

Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido