Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Acidente em escola pública. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)