Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada sobre o qual recaiu a preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CP, art. 217-A.

1 - Não foi impugnada a conclusão da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao alegado erro de tipo. Portanto, quanto a esse ponto incide a preclusão. ... (Continua)