Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)