Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Prescrição executória. Termo inicial. Liquidação. Modalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STF, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... (Continua)