Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso de apelação. Inadmissível. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de análise do mérito. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário de IPTU. O Juízo singular proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante e determinou o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação, por ser inadmissível à espécie. O recurso especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula 83/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a recorrente deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)