Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) não se enquadrava na definição securitária de invalidez por acidente (IPA), afastando a indenização pleiteada, atrai os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso especial. ... (Continua)