Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo sancionador. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o afastamento de multas administrativas impostas pela ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)