Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Gravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Suposta violação a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Perícia definitiva por amostragem. Possibilidade. Quantidade total de drogas indicada no boletim de ocorrência e no auto de exibição e apreensão. Ilegalidade não constatada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). ... (Continua)