Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação para recebimento de quantia. Natureza da pretensão. Enriquecimento sem causa da parte contrária. Declaração pela corte local revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa da parte contrária, n ão prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)