Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0462.1705

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()

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