Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. GDASS. Avaliação institucional. Tribunal que deixou de apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos declaratórios. Omissão relevante. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se requereu, liminarmente, com base na excepcionalidade prevista no Decreto 6.493/2008, art. 10, § 1º, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), que se reconheça a inexigibilidade de atendimento de metas mínimas de produtividade pré-fixadas, em pleno estado de calamidade pública, determinando-se a urgente suspensão de qualquer exigência de atendimento de metas, enquanto perdurar a pandemia, e instando o INSS a proceder ao regular pagamento da remuneração dos substituídos, inclusive a GDASS, nos mesmos patamares até então adimplidos, sem imposição de quaisquer reduções, até julgamento final desta lide. ... (Continua)