Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Danos materiais e morais. Deficiência na prestação de serviços. Impugnação. Improcedência do pedido. Agravo de instrumento. Via eleita. Inadequação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na qual foi condenada a reparar os danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de telecomunicações, julgou improcedente a impugnação. ... (Continua)